Câmara aprova Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”

A Câmara Municipal aprovou, na 54ª Sessão Ordinária realizada terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria do Vereador Luiz Ricardo Bozzi Pimenta de Sousa, que institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, com o objetivo de promover orientação aos jovens vendanovenses sobre emprego e mercado de trabalho. A Semana será realizada a partir do dia 24 de abril, passando a integrar o calendário de eventos do município.

O objetivo da Semana é promover palestras, cursos e orientações aos jovens sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

O dia 24 de abril foi escolhido por ser o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A data foi instituída para incentivar a contratação de profissionais sem maior experiência, destacando para os empregadores que os jovens profissionais podem acrescentar muito ao mercado de trabalho.

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado assegurar ao jovem o direito à profissionalização bem como promover a sua integração social mediante o treinamento para o trabalho. Além disso, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O Projeto agora segue para a sanção do Prefeito Municipal, Paulinho Mineti.

Confira o PL na íntegra através do link: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=4880&arquivo=Arquivo/Documents/PL/202110051437566809-assinado.pdf#P4880