Câmara aprova Projeto de Lei que concede Revisão Geral Anual aos servidores municipais e agentes políticos

A Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante aprovou, na Quarta Sessão Ordinária, realizada na última terça-feira (15), os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo nº 10/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos servidores públicos, nº 11/2022, que dispõe sobre Revisão Geral Anual dos agentes políticos.

De acordo com os Projetos, fica concedido o reajuste de 10,16%, tomando por base a inflação dos últimos 12 meses, conforme o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 88.

A Revisão Geral Anual é um direito constitucionalmente previsto e tem o objetivo de repor perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente dos efeitos inflacionários, relativos ao período de um ano.

O percentual concedido deve seguir um índice oficial de inflação, aplicando-se indistintamente para todos os servidores e agentes políticos.

Projeto de Lei concede abono especial no vale-alimentação dos servidores da Prefeitura

Na Quarta Sessão Ordinária ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2022, que dispõe sobre concessão de abono especial no valor de mil reais no cartão de vale-alimentação aos servidores da prefeitura.

O abono será concedido visto que o vale-alimentação não pode ser reajustado no ano de 2021, devido à Lei Complementar nº 173/2020, que vedava a concessão de qualquer tipo de vantagem ao funcionalismo público.

Confira os Projetos na íntegra através dos links:

PL nº 10/2022: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5250&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL102022-202202091541156735(1069).pdf#P5250

PL nº 11/2022: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5251&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL112022-202202091542355271(1069).pdf#P5251

PL nº 13/2022: https://camaravni.camarasempapel.com.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=5253&arquivo=Arquivo/Documents/PL/PL132022-202202091554395885(1033).pdf#P5253

Os PLs seguem para a sanção do Prefeito Municipal, Paulinho Mineti.