Mais transparência: Câmara aprova projeto que prevê placas com valores e prazo de execução em obras públicas em Venda Nova

A Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovou, na última terça-feira (16), o Projeto de Lei 015/2023. A matéria prevê que será obrigatória a colocação de placas informativas em obras feitas por empreiteiras contratadas ou por concessionárias de serviços públicos. 

Nelas, deve constar a data de início e fim da obra, identificação da empresa executora, valor inicial do contrato e acréscimos que possam ocorrer, além de endereço e telefone do órgão que fiscaliza os trabalhos. O projeto do vereador Marco Torres prevê, ainda, que as placas devem ser colocadas em locais visíveis e especificou um tamanho que permite a fácil visualização pelos cidadãos. 

Na justificativa do projeto, o vereador salientou que o dever de transparência dos atos públicos está inserido não somente no texto constitucional e nas leis de regência, mas na realidade da população. 

“Hoje, o contribuinte quer e tem o direito de saber onde e de que forma o seu dinheiro está sendo empregado. Por isso, nada mais íntegro do que o Poder Público fornecer informações pormenorizadas acerca das obras públicas do município de Venda Nova do Imigrante”, salientou o vereador Marco Torres.