Aprovado o Orçamento da Câmara

Em única votação, o Projeto de Resolução nº 001/2008, que dispõe sobre o Orçamento da Câmara para 2009, foi aprovado por unanimidade, na sessão da última terça-feira, dia 2 de setembro. 

O presidente da Casa, o vereador Marco Grillo- PSDB, esclarece que, por lei, o Legislativo recebe 8 % da receita líquida do município em cumprimento do artigo 54, incivo VIII, da Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Resolução traça as diretrizes dos gastos dos R$ 2.042.720,00 previstos e calculados pela própria contabilidade da Prefeitura. É uma estimativa da receita líquida, baseada em projeções e sujeita a alterações em dezembro de 2008. Dentre as previsões, consta a construção da nova sede da Câmara, que já possui um terreno localizado ao lado da sede da Afepol.

Mesmo com um teto de recursos estabelecido por lei, a Câmara mantém uma política de gastar menos e devolver o restante para a Prefeitura, como no caso dos R$ 1 milhão para a compra do terreno do Cefet no final do ano passado. O recurso foi resultado da economia de 2007 (R$ 200 mil) e de 2008 (R$ 800,00).

Trâmites

De acordo com a lei Orgânica, depois de aprovada, esta proposta parcial da Câmara é encaminhada para a Prefeitura, que a inclui no Orçamento Municipal para o Exercício de 2009 que está elaborando.

Até o dia 15 de outubro, a Prefeitura encaminha para a Câmara o projeto de lei que trata do Orçamento Municipal de 2009, que passa pela Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão tem um prazo regimental para os vereadores apresentarem emendas tanto na parte relativa à Câmara quanto à Prefeitura, desde que não interfiram nas exceções estabelecidas, como verbas de convênio e de pessoal.  As propostas ainda devem observar o PPA – Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que traça todas as metas para o Orçamento do próximo Exercício.