Câmeras nas ruas de Venda Nova

Na manhã da última quarta-feira, dia 8 de abril, durante a solenidade de assinatura de convênio para aplicação da Lei Seca no Município, o prefeito Dalton Perim- PMDB entregou um pedido de instalação de câmeras de segurança nas ruas principais da cidade. No dia anterior, o vereador Tarcísio Botacim- DEM sugeriu o benefício, através da Indicação nº014, que foi aprovada pelos demais.

A preocupação com criminalidade é assunto recorrente entre os vereadores. Na semana anterior, Botacin demonstrou preocupação com os números de furtos em janeiro e fevereiro de 2009 apurados junto à Delegacia. Na sessão dessa semana, o vereador Davi Minete- PV anunciou uma queda no mês de março e disse que mesmo assim levou a preocupação até o prefeito, que prometeu empenho na busca solução.  

Botacin voltou a falar nos números dos furtos no município e sugeriu a implantação de câmeras nas ruas de Venda Nova. Ele disse que o recurso não é novidade e tem trazido resultados onde foi implantado, assim como a guarda municipal. "Acredito que as duas medidas ajudarão coibir os furtos", disse ao pedir também atenção para a área rural e melhores condições de trabalho na Delegacia.

Lei Seca

O pedido de instalação de câmeras de vigilância entregue ao secretário de Estado da Segurança Pública, Rodney Miranda, fez parte da solenidade de abertura do Sesp Itinerante. Na ocasião foi assinado um convênio entre Estado e Prefeitura para a aplicação da Lei Seca no município.  

O convênio propões institucionalizar um esforço de fiscalização entre o Corpo de Bombeiros, polícias Militar e Civil, sociedade civil e do Município, atuando nas Regiões Especiais de Defesa Social- Reds. "O trabalho vai focar a presença dos poderes institucionais nas áreas de risco, onde é comum a concentração de crimes".

FOTOINTERNA1 Dentre as autoridades locais, o presidente da Câmara representou o Poder Legislativo Municipal na solenidade do Sesp Inerante, quando o convênio foi assinado.

O secretário afirmou ainda que todos os municípios onde foi assinado o convênio já apresentam bons resultados e Venda Nova é o 21º. Será montada uma Comissão Executiva Local a ser treinada pela Sesp. Passada esta fase, o primeiro passo será um trabalho de conscientização, seguido de fiscalização e trabalhos na rua.  

Para facilitar a atuação desta equipe, o secretário diz que os próprios municípios podem criar uma lei local, que atenda mais especificamente as necessidades de cada um. Ele salientou que o Estado sozinho não consegue resolver todos os problemas de segurança, mas vem articulando para ativações das leis, envolvimentos dos conselhos de segurança e aumentando sua presença nos municípios através do Sesp Itinerante.

Câmeras

O secretário afirmou que há possibilidade de atender Venda Nova dentro do projeto "Olho Digital" e também se mostrou disposto a apoiar a criação de uma guarda municipal com doações de equipamentos modernos de ação.  

De acordo com o prefeito Dalton Perim, a intenção é equipar com as câmeras as duas principais avenidas de Venda Nova, mas a criação de uma guarda municipal exige cautela. Ele disse ser preciso avaliar se este é o melhor momento, pois o projeto requer contratações.

Lei 8635

Em dezembro de 2007, o secretário de Segurança Rodney Miranda apresentou a regulamentação da 'Lei Seca', que proíbe a venda, comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas, entre meia-noite e 5 horas, nas lojas de conveniência em postos de gasolina, localizados em centros urbanos.

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Já para os estabelecimentos próximos a postos de gasolina, localizados às margens de rodovias estaduais e fora do perímetro urbano dos municípios, é proibida a venda, exposição ou, de qualquer forma, a entrega a consumo de bebidas alcoólicas.

Está proibida, também, a venda de bebidas alcoólicas em comércios que funcionam dentro de estabelecimentos de ensino público e privado. Rodney Miranda enfatiza que essa Lei é uma medida do Governo do Estado para reduzir os índices de criminalidade em todo o Espírito Santo.

"Para isso é necessária a participação do município, onde a aplicação das medidas previstas depende da assinatura de convênio entre a Prefeitura e a Sesp", avisa o secretário.  

Comissão Executiva Local

A Comissão Executiva Local é composta por agentes estaduais, municipais e representantes da sociedade civil organizada. É competente para decidir quanto a imputação da sanção de advertência e confirmação da interdição provisória.  

As infrações são divididas entre leves, médias e graves. Sua aplicação será feita de acordo com a gravidade de cada transgressão.  

As sanções aplicadas em decorrência do descumprimento da lei são:

- Advertência: Aplicada pela Comissão Executiva Local (CEL);

-Multa: Aplicação exclusiva do Conselho Executivo Estadual, procedida de advertência, exceto quando acumulada com a sanção de interdição;

- Interdição: Pode ser de até 120 dias e de aplicação exclusiva do Conselho Executivo Estadual.

Conselho Estadual

Composto pelo secretário de Segurança Pública, pelo chefe da Polícia Civil, comandantes da Polícia Militar do Espírito Santo e do Corpo de Bombeiros Militar, membros da sociedade civil, do Conselho Gestor Estadual de Defesa Social e um servidor da Sesp que atuará como secretário executivo, o Conselho Executivo Estadual tem autoridade competente para aplicar as sanções de multa e de interdição, bem como julgar os recursos delas decorrentes.