Projeto direciona o Orçamento Municipal

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Nº 009/2007, que trata das Diretrizes Gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2008. A primeira votação foi na sessão do dia 29 de maio e a segunda, no dia 12 de junho.

Antes da primeira votação, os vereadores aprovaram duas emendas aditivas propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento. A primeira acrescentou uma alínea na Ação Social, que prevê doação para as pessoas carentes, tendo em vista exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF.

O vereador e relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Alberto Falqueto- PDT, explicou que apesar de Venda Nova ter lei de autorização, os gastos não estavam especificados na Lei de Diretrizes Orçamentária- LDO e nem na Orçamento Municipal.

A outra emenda aprovada foi a inclusão de recursos para reparos e construção de caixas secas nas propriedades rurais, através da Secretaria de Transporte e Interior, conforme já contemplado no Plano Plurianual- PPA. Com esta previsão orçamentária, a Prefeitura poderá agir na contenção de águas pluviais nas estradas vicinais e também na proteção das lavouras.

O presidente da Câmara, o vereador Marco Grillo- PSDB, salientou que as Diretrizes Gerais, conforme o próprio nome diz, são bem amplas e abrangem todos os setores da Administração Municipal. “O que poderia estar pendente foi lembrado pela relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento. Agora, a Prefeitura está autorizada a elaborar o Orçamento Municipal, que também vai passar pela Câmara”.

Fazendo parte da rotina anual, a aprovação das Diretrizes é para que a Prefeitura disponha de uma linha para elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro do próximo ano, que inclui orçamento fiscal, seguridade social e dos investimentos, de acordo com o artigo 15 da Lei Orgânica Municipal.