48ª Sessão: Aprovado Projeto de Lei que determina remoção de cabos e fiação aérea excedentes e amplia regras de organização das redes urbanas

Na 48ª Sessão Ordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 049/2025, de autoria do vereador Carlos Alberto Minet, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedentes, sem uso ou em condições inadequadas, no município de Venda Nova do Imigrante.

A iniciativa busca enfrentar um problema recorrente nas vias urbanas: o acúmulo de cabos abandonados, fiação irregular e estruturas aéreas que afetam a estética da cidade, dificultam a manutenção da rede e podem gerar riscos à população. O projeto pretende organizar de maneira mais eficiente o uso do espaço nos postes, garantindo mais segurança e responsabilidade por parte das empresas ocupantes.

Durante a tramitação, o vereador Carlos Alberto Minet apresentou duas emendas — uma aditiva e uma modificativa — que foram analisadas pelas comissões competentes e aprovadas por unanimidade.

Principais pontos do Projeto de Lei nº 049/2025, com as emendas aprovadas:

• Torna obrigatória a remoção de cabos excedentes, sem uso ou em condições inadequadas;
• Determina que todos os cabos ativos passem por processo de padronização e alinhamento, seguindo normas técnicas, como a NBR 15214;
• Inclui a obrigatoriedade de identificação dos cabos em todos os vãos de postes, garantindo rastreabilidade e responsabilidade das empresas ocupantes;
• Estar devidamente regularizados e autorizados pelo Município;
• Estabelece que o Poder Executivo Municipal ou a concessionária de energia elétrica ficará responsável por notificar empresas ocupantes para que cumpram as exigências de padronização, identificação e remoção nos prazos definidos em lei.
• Novos projetos de instalação deverão conter cabeamento identificado; ser instalados separadamente, salvo quando o avanço tecnológico permitir compartilhamento e estar devidamente regularizados e autorizados pelo Município;

As alterações propostas pelas emendas reforçam a eficácia da legislação, ampliando o controle sobre a ocupação dos postes e garantindo que as empresas mantenham seus cabos de forma organizada, segura e devidamente identificada.

De acordo com o vereador autor, o objetivo é “modernizar a gestão da infraestrutura aérea, aumentar a segurança de pedestres e motoristas, facilitar o trabalho de fiscalização e reduzir o emaranhado de fios que afeta a estética e a funcionalidade das vias públicas”.

Com a aprovação, o Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo.

Por Gleidson Ferreira - Assessoria de Comunicação CMVNI
[email protected]
Foto: IA