Lei Ordinária n° 1.127/2014 - Dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante-ES.
Resolução nº 167/2019. Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos comissionados da câmara municipal de venda nova do imigrante e dá outras providências.
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