Câmara aprova projeto que exige reparação de buracos e danos causados por obras em vias públicas

Durante a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, realizada na terça-feira (16), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Alberto Minet que estabelece novas regras para intervenções em vias, calçadas e logradouros públicos do município.

A proposta busca garantir que empresas, concessionárias, permissionárias e demais responsáveis por obras de infraestrutura realizem a recuperação adequada dos locais afetados, preservando a segurança e a qualidade dos espaços públicos.

O projeto determina que toda intervenção que envolva abertura de valas, escavações ou obras em vias públicas deverá ser previamente autorizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Além disso, o responsável pela execução do serviço passa a ter a obrigação de reparar integralmente os danos causados, restabelecendo o local às mesmas condições — ou superiores — de qualidade, segurança e acabamento existentes antes da intervenção.

Entre os principais pontos da proposta estão a exigência de autorização prévia para obras em vias públicas, a obrigatoriedade de sinalização adequada durante a execução dos serviços, a prestação de caução ou garantia para assegurar a correta recomposição do pavimento, a garantia mínima de cinco anos para os reparos realizados e a aplicação de penalidades em caso de descumprimento das normas.

O texto também reforça a responsabilidade das concessionárias e permissionárias pela manutenção e conservação de suas estruturas e equipamentos instalados em áreas públicas.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que obras de implantação e manutenção de redes de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações frequentemente resultam em danos ao pavimento e transtornos à população quando não são devidamente reparadas. A proposta busca assegurar que os responsáveis pelas intervenções assumam os custos da recuperação, evitando prejuízos ao patrimônio público e aumentando a segurança de motoristas, motociclistas e pedestres.

Com a aprovação em Plenário durante a 22ª Sessão Ordinária, a matéria segue agora para análise e sanção do prefeito municipal. Caso seja sancionada, a nova legislação passará a disciplinar a realização de obras e a recuperação de vias públicas no município, fortalecendo a fiscalização e contribuindo para a preservação da infraestrutura urbana.

Por Gleidson Ferreira - Assessoria de Comunicação CMVNI
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Foto: IA