Câmara aprova projeto que amplia transparência sobre imóveis alugados pela Administração Pública

Durante a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, realizada na terça-feira (23), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei de autoria do vereador Dyckson Freitas dos Santos que trata da divulgação de informações relativas aos contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública Municipal. A proposta busca ampliar a transparência na gestão pública e fortalecer o acesso da população a informações sobre gastos relacionados à locação de imóveis pelo poder público.

O texto aprovado prevê que os imóveis locados pela administração pública direta e indireta do município poderão conter placas informativas com dados referentes aos respectivos contratos de locação, afixadas em local visível durante toda a vigência contratual. Entre as informações mínimas previstas estão a data da locação, o valor do contrato e o prazo de duração da locação.

Entre os principais benefícios da proposta estão:

• Ampliação da transparência dos gastos públicos;
• Fortalecimento do controle social sobre a administração pública;
• Maior acesso da população às informações sobre contratos de locação;
• Incentivo à fiscalização dos atos administrativos;
• Contribuição para a prevenção de irregularidades e para o uso responsável dos recursos públicos.

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a publicidade dos atos administrativos fortalece a transparência e permite à sociedade acompanhar de forma mais próxima a utilização dos recursos públicos. A proposta também busca ampliar a confiança da população na gestão pública por meio da divulgação de informações consideradas relevantes para o interesse coletivo.

Durante a tramitação da matéria, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apresentou emendas técnicas com o objetivo de adequar o texto aos princípios constitucionais e à autonomia administrativa do Poder Executivo. As alterações preservaram a finalidade da proposta, mantendo o incentivo à divulgação das informações relativas aos contratos de locação e prevendo que a regulamentação da medida será realizada pelo Executivo Municipal.

Com a aprovação em Plenário durante a 23ª Sessão Ordinária, a matéria segue agora para análise e sanção do prefeito municipal. Caso seja sancionada, a nova legislação passará a estimular a divulgação de informações sobre contratos de locação de imóveis utilizados pela Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, contribuindo para o fortalecimento da transparência e do controle social no município.

Por Gleidson Ferreira - Assessoria de Comunicação CMVNI
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Foto: IA