Câmara aprova, em primeira votação, Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2024

Em primeira votação, a Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovou, em sessão extraordinária na noite de terça-feira (27), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024, além de sete emendas elaboradas pelo Legislativo. A segunda votação acontecerá na próxima terça-feira (4), também em sessão extraordinária, que acontece após a sessão ordinária.  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada todos os anos. Ela aponta quais serão as prioridades do Executivo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

As emendas aprovadas pelos vereadores visam a buscar formas mais eficientes para as ações do administrativo municipal. Entre elas estão as que versam sobre as emendas parlamentares individuais e de bancada. “As emendas parlamentares apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo metade desse percentual destinado para serviços e ações públicas de saúde. As emendas de bancada serão aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior”, diz o texto. 

Para entender melhor:

Decidir onde será investido o dinheiro dos contribuintes é um trabalho feito por muitas mãos e conta com algumas etapas. Tudo começa com o Plano Plurianual (PPA). A cada quatro anos são aprovadas as diretrizes que o município vai seguir e quais serão os investimentos e despesas. Na prática, é um olhar macro sobre as metas e objetivos da administração pública. É uma forma também de impedir a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para o município.

Depois, vem a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é feita todos os anos com vigência para o ano seguinte. Tendo como base o PPA, a LDO orienta o que deverá ser feito durante o ano pela administração pública, onde serão os investimentos, quais obras e políticas públicas vão entrar no orçamento do ano. É um documento bastante textual. 

Balizada pela LDO, surge então a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é bem mais detalhada, com valores, indicações diretas. Nessa lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o município, levando em conta os recursos disponíveis.