Câmara de Vereadores de Venda Nova aprova, por unanimidade, projeto de lei que trata sobre piso da Enfermagem

18 de setembro de 2023 às 13h53.

Quatro projetos de lei relacionados ao orçamento de Venda Nova do Imigrante foram aprovados, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (15). Um deles, o Projeto de Lei 76/2023, refere-se ao piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem e parteiras, por meio da transferência da assistência financeira complementar da União, prevista na Emenda Constitucional 127/2022. A matéria foi colocada em urgência em sessão extra pela Câmara, pela importância do tema.

Segundo a justificativa do projeto, compete à União dar assistência financeira complementar aos Estados e municípios, além de entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados e que atendam a, pelo menos, 60% dos pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a União repassará o dinheiro ao poder público e instituições para que possam pagar o novo piso dos profissionais da saúde. 

Em Venda Nova, o repasse federal será de R$ 553.681,00, que serão destinados ao Hospital Padre Máximo (R$ 521.304,13), ao Centro Terapêutico Nova Perspectiva (R$ 27.183,07) e à Secretaria Municipal da Saúde (R$ 5.193,80).

Veja quais são os demais projetos que aprovados na sessão:

  • PL 69/2023, que dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária relativo à transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde. 
  • PL 70/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação. A matéria visa a promover um aperfeiçoamento na distribuição dos recursos provenientes da Secretaria de Educação e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação aos municípios. 
  • PL 75/2023, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária. Conforme a Portaria nº 1.023/2023 do Ministério da Saúde, os Estados, o Distrito Federal e os municípios descritos no anexo da portaria ficam autorizados a receberem recursos financeiros do Governo Federal, referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
  • PL 76/2023, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária. A Lei 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o piso salarial de todos os profissionais enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras em dezembro do mesmo ano. Já em de 22 de dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional 127, constitucionalizando o piso salarial instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, Distrito Federal, municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços contratualizados que atendam a, no mínimo, 60% de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. 
     

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