Na sessão da última terça-feira (19), os vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovaram, por unanimidade, três projetos de lei e duas moções. Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 63/2023, que altera a Lei Municipal 1.382, que institui o Plano Diretor Municipal.
Em primeira votação, aprovaram o Projeto de Lei (PL) 72/2023, que denomina de Erlinda Falqueto Caliman a sala de costura do Apostolado da Oração. A instituição situa-se no Bairro São Pedro.
Também em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei Substitutivo (PLS), que dispõe sobre a criação de logradouro público no município. Foi aprovada, ainda, uma moção de congratulações à Associação de Moradores da Comunidade de São Roque.
A segunda moção aprovada foi a ADPF 34/2023. Os vereadores deram seus votos de apoio ao Congresso e contra a tentativa de legalização do aborto feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento da ADPF dispõe sobre a descriminalização do aborto no primeiro trimestre, ou seja, até a 12ª semana de gestação.
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