Câmara aprova, por unanimidade, projetos que beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista

01 de novembro de 2023 às 16h24.

A Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei (66 e 68/2023) relacionados aos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ambos passaram em segunda votação. O PL 68/2023 foi aprovado com uma emenda modificativa. Um terceiro projeto (67/2023) sobre o tema também foi aprovado por unanimidade, em primeira votação. Todas as propostas são do vereador Marcio Lopes (Cidadania).

Veja sobre o que dispõe cada um dos projetos:

PL 66/2023 (clique aqui e leia a proposta completa)

Sabe-se que uma das dificuldades para busca dos direitos ou benefícios permitidos por lei para as pessoas com o transtorno reside na exigência de um laudo que ateste a existência do transtorno emitido recentemente por médicos especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares, mas também pelos pacientes, está a de que geralmente as empresas ou órgãos exigem que seja expedido laudo atual a cada requisição na busca dos direitos. E isso demanda agendamento médico, consequentemente perda de dia de trabalho, gasto com deslocamento, dentre outros infortúnios. É comprovado que o TEA não se trata de transtorno passageiro ou intermitente. Uma vez diagnosticado, será uma condição que acompanhará a pessoa para o resto da vida, não havendo possibilidade de regressão ou desaparecimento. Em geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, costuma ser de dois anos. A proposta visa a facilitar um pouco mais a vida dos autistas e de seus familiares, estabelecendo prazo indeterminado para o laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista.

PL 68/2023 (clique aqui e leia a proposta completa com a emenda)

A proposta visa a determinar a inserção da “fita quebra cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, nas placas de atendimento prioritário. O direito à prioridade do público com alguma deficiência ou transtorno garante proteção e garantias a esses cidadãos.

PL 67/2023 (clique aqui e leia a proposta completa)

Também aprovado por unanimidade, mas em primeira votação, o projeto visa ao uso do cordão de girassol como instrumento de auxílio e orientação na identificação de pessoas com deficiências ocultas, a ser fornecido pelo Poder Público, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.
 

Veja o que disseram os vereadores sobre o assunto no plenário:

Vereador Marcio Lopes, na sessão de 10 de outubro de 2023

"Esse projeto é um projeto de minha autoria, mas eu conto com o voto dos nobres vereadores. O prefeito municipal gastou em média, no ano passado, 786 mil em brinquedos nas praças de todo o mundo município. A gente fala em inclusão, as pessoas falam de inclusão social, de adaptar as pessoas com alguma deficiência, e nós vemos nossas praças públicas sem um brinquedo para essas crianças também fazerem esse processo de inclusão, das crianças também participarem da sociedade, para tentar tirar um pouco de dentro de casa, para essas pessoas irem para a praça para poder brincar, essas crianças poderem conviver com as outras pessoas, não somente na escola, mas também em praças públicas. No município de Castelo hoje, quem for na praça vai ver, lá já tem brinquedo adaptados, Conceição do Castelo também tem brinquedos adaptados. Então, isso aqui é um projeto de minha autoria, já peguei alguns exemplares dentro do estado, e eu estou fazendo esse projeto de lei, para que possamos colocar dentro do município de Venda Nova, assim também nas escolas, creches, Apae. Hoje, todos os pais que tem filho nessa situação, depender da Apae, é um processo que vai virar fila, porque a Apae hoje é uma instituição que de repente não consegue atender todo mundo, porque falta médico, falta pediatra, falta neuro. Então, por que não também na própria inclusão nas escolas ter esses brinquedos, para atrair um pouco a atenção das crianças, para tirar um pouco desse foco dessas crianças, principalmente o autismo, que precisa de um cuidado especial, assim também como as pessoas cadeirantes e outras situações, que se classificam nesse projeto. Então, peço aos nobres vereadores, porque nós temos condições de valorizar o nosso município, e também as pessoas que mais necessitam de um brinquedo especial. Nós olhamos hoje as crianças brincando, correndo, a gente vê que os pais e as mães tem seus afazeres, não tem muito como ficar junto com essas crianças, e se tivesse uma área, para que pudesse ali meia hora, 40 minutos, tirar um pouco, para que a mãe e o pai também possam descansar um pouco a mente em cima dos filhos, e os filhos também possam queimar um pouco a energia, para voltar para os seus lares mais sereno e mais tranquilos. O objetivo não é fazer política, o objetivo é tratar todo mundo do mesmo modo, da mesma maneira. Então, conto com o voto de vossas excelências."

Francisco Foletto (PSB), na sessão de 10 de outubro de 2023

"Eu só tenho uma dúvida em relação a esse projeto. Prestei atenção agora mais uma vez na leitura da justificativa, e ela fala da necessidade de um atestado de um médico especialista. Eu tenho um grande amigo psiquiatra, que normalmente não só a psiquiatria, mas normalmente o psiquiatra é o médico onde esse cidadão portador do autismo é direcionado e dá então essa conduta. Então, eu queria pedir vistas do projeto, só para que eu possa tirar a minha dúvida, e talvez de alguns colegas, e eu prometo já na segunda-feira estar com esse projeto de volta na Câmara, com essa resposta para os colegas vereadores, se o autismo é ou não é uma doença permanente, se o autismo é ou não é uma doença que vai para a vida toda. A gente sabe que é uma doença que tem vários graus diferentes, a manifestação, uns mais e outros menos, é uma doença que hoje passa por algumas polêmicas, em relação a alguns tipos de lobby que se fazem, não aqui, não estou falando da lei, Márcio, absolutamente, e nem do município de Venda Nova, mas uma experiência que eu ouvi do meu irmão que é deputado federal e é médico. Então, há que se ter cautela com algumas coisas. Então, eu queria fazer esse pedido de vistas para os colegas e prometo, mais uma vez, na segunda-feira, ou até mesmo na sexta-feira, se tiver expediente, já estar devolvendo esse projeto
para a Câmara, que poderá ser votado na semana que vem novamente."

Vereadora Sidineia Dias, na sessão de 10 de outubro de 2023

"Gostaria de pedir vista nessa matéria, uma vez que a gente ficou um pouquinho em dúvida, eu particularmente, sobre a punição que vai ser arbitrada,  lavrada, nos estabelecimentos que não forem de acordo, ou que não tiverem ainda colocado essas placas de identificação. E aí eu gostaria de pedir vistas, mais um tempinho,
por esse motivo, e na próxima sessão a gente ainda continua discutindo”.

Francisco Foletto (PSB), na sessão de 24 de outubro de 2023

“Eu pedi vistas desse projeto há 2 ou 3 sessões, fiz uma colocação, inclusive, para o vereador Márcio, de que não havia dúvida de minha parte em relação a importância do projeto, era apenas uma questão de ter certeza, como eu tive após uma consulta a um colega médico, de que o autismo é uma doença que não tem cura total. Não é uma doença, por exemplo, como uma infecção bacteriana em que, uma vez diagnosticada, normalmente se faz o uso de um antibiótico, e aquela infecção então está curada. Ou seja, a pessoa pode ter uma nova infecção? Pode. Daquele mesmo tipo? Pode. Mas a partir do momento em que o antibiótico surte efeito, aquela infecção está curada e acabou por ali. O autismo, portanto, é uma doença perene, e ela pode variar em grau, determinadas pessoas têm um grau um pouco mais avançado, mais elevado, outras não, e que o grande remédio é exatamente o desenvolvimento social. É o apoio de entidades como a Apae, é o apoio de serviços de fisioterapia, de fonoaudiologia, de uma série de coisas, de inserção social, enfim, não é uma doença incapacitante de tudo. Então, a minha dúvida ficou sanada de minha parte, o projeto de lei prevê que esse atestado, ele seja emitido por um profissional especialista, e o que mais a gente tem que considerar em relação a isso é que todo atestado médico, o qual qualquer um de nós, como pessoa, como proprietário de empresa, como profissional médico, em qualquer situação na nossa vida, todo atestado médico em que queira ser contestado, essa contestação tem que ser feita via judicial, onde, obviamente, o que se espera é que por mais autoridade que um juiz de direito tenha, que ele, talvez não se sentido na capacidade, que ele chame, convoque, peritos para essa avaliação, ou através de uma representação ao Conselho Regional de Medicina do Estado, que por sua vez tem a obrigação de montar uma equipe de especialista, para avaliar aquele atestado, para quem ele está sendo dado, porque que ele está sendo dado, e aí sim emitir uma conclusão. Então, em função disso eu me convenço da legalidade do projeto e meu voto vai ser a favor."

"Quero, neste momento, apenas complementar um pouco a fala que fiz anteriormente. Primeiro quero me corrigir aqui. Eu cometi um equívoco quando eu chamei autismo de doença. A Fernanda me corrigiu e disse que é um transtorno. Então, estou me corrigindo. Autismo é um transtorno, e não uma doença. E acho que eu usei o termo errado em relação à Secretaria, Bruna, eu chamei de ação social, e na verdade é de assistência social. O próprio termo “ação” parece que é uma coisa momentânea, uma coisa aquele momento, daquele local, e “assistência” dá uma noção de amplitude, que é o que realmente acontece com a Secretaria. Então, me corrigindo aqui dos 2 equívocos."

Vereadora Sidinéia Dias, na sessão de 17 de outubro de 2023.

“O motivo da minha subida nesse momento, é para falar sobre o meu pedido de vistas no Projeto de Lei nº 068/2023, que dispõe sobre a inserção de placas com o símbolo do autismo no município de Venda Nova do Imigrante. O pedido de vistas, muitas vezes o projeto aqui é reprovado, e aí fica aquela generalização de que o Vereador tal votou contra ao projeto e etc.. Quando o Vereador solicita vistas ao projeto, é porque ele identificou uma coisa que não está dentro dos parâmetros. Esse projeto, por exemplo, se fosse colocado em votação nos moldes que foi escrito, ele seria reprovado, pelo motivo de estar irregular, uma vez que, não sei se por falta de atenção, não sei qual o motivo, ele foi copiado de outro município, e a unidade fiscal do projeto ficou errada, ficou sendo como do município de Afonso Cláudio, sendo que nós moramos no município de Venda Nova do Imigrante. Então, foi só uma adequação. Li o projeto, vim aqui procurar o procurador, para fazer uma emenda de adequação, uma vez que esse projeto fosse, não teria utilidade. Se fosse lavrada a multa, como é que eu colocaria um valor referente a outro município? Então, é só um esclarecimento. E como são feitos determinados trâmites, que aos olhos de quem não tenha esse entendimento, pode parecer errado, mas não é. Eu preso muito, quando subo nessa tribuna, para falar da legalidade das coisas. Esse é o motivo do meu pedido de vistas, foi feita a correção e agora o projeto pode ser colocado em votação dentro da legalidade e correto."

Vereadora Sidinéia Dias, na sessão de 31 de outubro de 2023.

“Esse projeto me causou uma certa estranheza quando a matéria subiu, porque eu não estava entendendo qual era o motivo do projeto, uma vez que ele já é lei federal. Procurei a procuradora da casa na época e o Vereador que colocou a matéria. Só para esclarecer alguns pontos. O cordão de girassol já é lei federal. Então, independente desse projeto municipal passar ou não, já é assegurado a todos vocês que tem doença oculta, que é aquela que não é perceptível a olho nu. Então, a gente vê um cadeirante, a gente sabe que ele tem uma deficiência motora, mas as doenças ocultas a gente tem dificuldade de identificar. Então, entram doenças crônicas, como esclerose múltipla, por exemplo, autismo, surdo. Em julho desse ano, 2023, o projeto foi aprovado no âmbito federal, assegurando que todo mundo que tenha essas doenças, tenham essa facilidade de estar numa fila, que gestantes, lactantes, idosos, já tem essa prioridade. Então, só para falar que esse projeto já assegura você, morador com doença oculta, de estar sendo beneficiado, o seu direito, a sua lei, já está assegurado. Também no mês de agosto foi feita uma campanha pela secretaria de assistência social aqui no município, falando mais, divulgando mais. Esse colar é um colar simples, que assegura quem tem essa deficiência, mas não impede que ele não tenha que comprovar a doença que ele tem. A pessoa tem que ter a documentação atestando esse tipo de doença, e também não é obrigatório, porque é uma lei que te assegura estar numa fila prioritária. Então, se eu não estiver usando o cordão de girassol, eu tenho as minhas garantias do mesmo jeito. Só para que fique bem claro, esse projeto é muito bacana, o município vai ficar seguindo a lei federal que já existe, e meu voto é pela aprovação. Só queria explicar esse fato, que independente desse projeto passar pela casa, essa lei já é assegurada a todos vocês, que tem essa deficiência oculta."
 

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