Por cinco votos a quatro, a Câmara de Venda Nova do Imigrante derrubou o Projeto de Lei (PL) 79/2023, de autoria do Poder Executivo, que revogaria a Lei 1.580, de 8 de agosto de 2023. Na prática, a prefeitura do município queria anular, por meio de um PL, a regra que torna obrigatório o uso de rastreadores em todos os veículos e maquinários do município, mas os vereadores não acataram o projeto e a obrigatoriedade dos rastreadores permanece.
Votaram contra a derrubada da lei e, portanto, a favor da obrigatoriedade dos rastreadores nos veículos da prefeitura os vereadores Aldi Caliman (Cidadania) Marcio Lopes (Cidadania), Marco Torres (SD), Ivanildo de Almeida (sem partido) e o presidente da Câmara, Erivelto Uliana (Republicanos). O presidente vota apenas quando há empate, o que ocorreu na ocasião. Os dois veículos da Câmara de Vereadores já possuem o dispositivo.
Votaram a favor da revogação da lei e, portanto, contra a obrigatoriedade dos rastreadores nos veículos da prefeitura os vereadores Amilton Pacheco (PSDB), Francisco Carlos Foletto (PSB), Lucielza do Nascimento Chieza (PP) e Walace Rodrigues de Souza (PL).
| O vereador Ivanildo de Almeida votou contra a revogação da lei e enfatizou a importância da lei para proteger o patrimônio do município e de cada vendanovense. “Os rastreadores são importantes para sabermos onde está o veículo caso seja furtado ou para saber se houve mau uso do bem público. Se já existe na frota, ótimo. Agora, não podemos ter retrocesso. Nós lutamos pela transparência no Poder Público e para inibir quaisquer formas de corrupção. E essa lei dá segurança para os órgãos públicos e para a população. A lei é legítima e democrática. Por meio dela, estamos protegendo a população vendanovense. |
| O vereador Marcio Lopes votou contra a revogação dizendo ser inadmissível que o Executivo queira revogar a lei do rastreamento de veículos públicos. “O rastreamento é segurança para passageiros, motoristas e cidadãos. O prefeito não é cumpridor da lei, pois o carro dele não tem o adesivo de identificação, que também está previsto em lei. Parabenizo o presidente desta Casa, Erivelto Uliana, pois todos os carros da Câmara têm rastreador e identificador. Agora, por qual motivo o Executivo não quer colocar o rastreador? Porque tem tendência à corrupção”. |
| O vereador Amilton Pacheco votou a favor da revogação da lei. “Muito bonito o que foi dito pelos nobres edis, mas eu vou votar pela manutenção da revogação. Isso pelo fato de que é a primeira gestão do município a colocar os rastreadores em funcionamento. Em 2022, foram colocados, a empresa não fez as adequações e o contrato foi rompido. Ano passado foi feito outro. Sou funcionário público e, para termos acesso aos veículos, temos de ter um cartão. Se não tiver, não funciona. E quando começa a funcionar, a central sabe quem vai usar. Não sei os custos que a lei vai gerar aos cofres públicos, mas vou votar favorável à revogação da lei pelo fato de já existir, de eu ter 20 anos de profissão e de ser a primeira gestão a colocar rastreadores nos carros da prefeitura. Todos os carros são rastreados, se o do prefeito não é, paciência. Mas o restante é”, disse. |
| O vereador Marco Torres questionou o motivo de o Executivo querer revogar a lei dos rastreadores. “A população não pode fechar os olhos para isso. Imagine um gestor público que não quer uma lei que regulamenta e obriga todos os veículos do município a terem rastreadores. Qual será o motivo? Eu gostaria de saber. Infelizmente estamos atrasados. E um gestor como esse prefeito quer atrasar ainda mais. Sabe desde quando existe rastreador no Brasil? Desde o final da década de 1990. Mas eu sei o motivo, ao menos um pouco, de não quererem os rastreadores. Teve secretário que foi pego e teve de devolver dinheiro aos cofres públicos, por meio dos rastreadores. Foi nesta gestão. Teve de devolver por ser condenado pelo Ministério Público”, contou. |
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