Câmara aprova, por unanimidade, três projetos de lei; saiba o que diz  cada um deles

A Câmara de Vereadores de Venda Nova aprovou, por unanimidade e em caráter de urgência, três projetos de lei do Executivo. As votações ocorreram na sessão da última terça-feira (19). O primeiro deles, o PL 3/2024, dispõe sobre a alteração de anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024. O segundo, o PL 4/2024, dispõe sobre a alteração de anexos do Plano Plurianual do Quadriênio 2022/2025. 

As justificativas das duas propostas apontam que a “Lei Orçamentária Anual passou por reformulações significativas, especialmente no que diz respeito às emendas impositivas individuais e de bancada. Desta forma, conforme o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 1.615/2023, estabelece uma salvaguarda ao processo, determinando que os Projetos/Atividades provenientes de Emendas Impositivas, Individuais e de Bancada, uma vez inseridos na Lei Orçamentária Anual, devem ser integrados ao Plano Plurianual mediante alteração legislativa”. 

O terceiro projeto a ser votado foi o PL 10/2024. A proposta dispõe sobre suplementação de dotação orçamentária relacionada às ações de castração de cães e gatos no município. 
Segundo a justificativa, “para garantir a eficácia e a continuidade do Programa Pet Vida, é imperativo o aporte adicional de recursos financeiros. Os procedimentos de esterilização cirúrgica, vacinação, microchipagem e atendimento emergencial demandam investimentos consideráveis, que, se assegurados, contribuirão significativamente para o alcance dos objetivos estabelecidos pelo programa”.