Confira as matérias que foram discutidas e votadas na sessão da última terça-feira (26)

Na sessão da última terça-feira (26), foram colocados em votação projetos de lei, requerimentos e uma moção de congratulações. Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 1/2024, que prevê a cessão de um terreno para implantação de órgãos da Polícia Científica. O vereador Francisco Foletto (PSB) falou que o projeto prevê a cessão de uso de uma parcela do terreno localizado ao lado da Fiat Cola para que o Governo do Estado ofereça à região serviços ligados à Segurança. “Completamos, assim, vários serviços que já temos e estão ligados à Segurança dentro do município. O espaço será cedido por um período de 30 anos e ali será construída uma obra em acordo com o que está assinado”, disse o vereador. 

O vereador Ivanildo de Almeida (sem partido) explicou que há um orçamento de R$ 6 milhões, do Estado, para começar a obra. “Demos urgência na Casa, o presidente se sensibilizou e colocou na pauta de hoje para votarmos essa matéria tão importante para Venda Nova, que vai se destacar com mais um serviço”, disse. 

O vereador Marcio Lopes (Cidadania) citou os vários serviços que serão prestados no local. “Lá ficará a Polícia Técnico-Científica, Sessão Regional de Medicina Legal, de Criminalística e Posto de Identificação Civil. E fica a critério da polícia o Serviço de Verificação de Óbito e o Samu, que está junto com o Corpo de Bombeiros”, explicou. 

Já o Projeto de Lei 108/2023, foi aprovado por quatro votos a três. A proposta revoga a Lei Municipal 1.361, de 31 de março de 2020, que previa a cessão de um terreno para a construção de uma casa de apoio aos familiares de pessoas internadas no Hospital Padre Máximo. Votaram a favor da revogação os vereadores Amilton Pacheco (PSDB), Francisco Foletto (PSB), Lucielza Chieza (PP) e Walace Rodrigues de Souza (PL). Votaram contra a revogação os vereadores Ivanildo de Almeida (sem partido), Marcio Lopes (Cidadania) e Marco Torres (SD). O presidente da Casa, Erivelto Uliana, só votaria em caso de empate, o que não ocorreu na ocasião. 

O vereador Ivanildo de Almeida disse que nas comissões votou pelo mérito do projeto, “mas no plenário eu voto contra, pois pedi vista mas não consegui reunião com membros do Executivo e hospital para saber o motivo do desinteresse pelo terreno para o abrigo. O projeto tinha um fim social muito grande para aqueles que não podem arcar com os custos para ficarem próximos aos entes hospitalizados”, disse.

O vereador Marcio Lopes disse ser contra a revogação.  “Em 2020 foi cedida uma área para o hospital para fazer uma Casa de Apoio, que abrigaria parentes e amigos de pessoas que estão na UTI. É lamentável o prefeito derrubar uma ação dessas. Hoje, a Isabel Moreira cede a sua própria casa e abriga as pessoas. Eu votei contra e voto novamente, pois o prefeito tinha que construir e agregar”, disse. 

O vereador Francisco Foletto (PSB) disse que participou da discussão no mandato passado. “O objetivo era construir uma casa de passagem para familiares de pacientes internados nas UTIs do hospital, que são leitos que ficam à disposição da política pública de saúde traçada pelo Governo do Espírito Santo. Os pacientes vêm de todo o Estado. A discussão foi uma iniciativa de um grupo de pessoas ligadas à Igreja Batista de Venda Nova e avançou. O prefeito governa a cidade mas não é dono da cidade. Se ele tiver o mínimo de responsabilidade ouve o jurídico para tomar decisões. Então, não se pode fazer a cessão de uso como se pretendia. A discussão continuou e como o Hospital Padre Máximo tem convênios com a prefeitura, o acordo era que a cessão seria feita com o hospital, triangulado com a Igreja Batista, que saiu do processo em determinado momento. E o hospital não tem a condição de construir, equipar e manter a casa de apoio. Tiremos, neste momento, a responsabilidade das costas do Hospital Padre Máximo e do prefeito. Se a lei for aprovada, o terreno volta para a prefeitura, que tem um novo projeto. Ressalto o trabalho humano que a Isabel faz. Não é qualquer um que faz aquilo. Ela também está saturada. Não cabe mais, é muita gente”, explicou.

O vereador Marco Torres falou que a casa de apoio é uma questão de humanidade. “Pessoas ligadas a essa gestão me disseram ‘vou fazer casa de passagem para pessoas de fora’? Nossos munícipes não podem usar. Então tem que largar para lá? Uma cidade que é destaque nacional pelo voluntariado, se quiser, com parceria, constrói sim essa casa. Hospital e prefeitura não conseguem manter. Mas e a Isabel, há quantos anos está mantendo? Tem dias que tem 14 pessoas lá para almoçar, jantar e dormir. Imagina a gente com um familiar na UTI e sem lugar para ficar”. 

Na sessão, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL), em primeira votação. A matéria dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado de profissional com formação em Medicina Veterinária para execução do programa de bem estar animal e dá outras providências. Também por unanimidade, foram aprovados o Projeto de Resolução 2/2024, que disciplina, no âmbito da  Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, Estado do Espírito Santo, a aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021 e o Requerimento 22/2024, que requer que seja enviada a relação dos veículos oficiais de propriedade do município, com a descrição do modelo, marca e placa, que estão com dispositivo de rastreamento por satélite (GPS) instalados, nos termos da Lei 1.580/2023.

Durante a sessão foi aprovada, ainda, uma moção de congratulações à equipe da VNI Remoções, que participou do trabalho de resgate de vítimas das chuvas que se abateram em cidades do Sul do Espírito Santo.