Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante aprova criação e estruturação de Guarda Civil Municipal

A Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante aprovou na sessão da última terça-feira (28), por unanimidade, dois projetos de lei relacionados à criação e regulamentação da Guarda Civil Municipal (GCM). Ambos foram votados em regime de urgência. 

O primeiro a ser apreciado foi o PL 20/2024, que institui o plano de carreira da categoria. O projeto prevê como será a organização do quadro de pessoal, a estrutura do plano de carreira, atribuições do cargo, ingresso na carreira, jornada de trabalho, progressão funcional, tabela de vencimentos, entre outros detalhes. Já o PL 21/2024 dispõe sobre a criação, direitos, deveres e regime disciplinar da Guarda. 

Segundo a proposta aprovada, aqueles que ingressarem na GCM terão como princípios de atuação a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. Além disso, é competência da GCM zelar pelos bens públicos municipais, colaborar, de forma integrada com órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam pela paz social e proteger o patrimônio cultural, ecológico e arquitetônico do município. 

O ingresso no cargo de guarda municipal será feito por meio de concurso público. Segundo a proposta, entre outros requisitos é preciso aprovação em um curso de formação técnico-profissional para Guarda Municipal. Além disso, o servidor nomeado ficará sujeito a um estágio probatório de três anos de efetivo exercício no cargo. A jornada de trabalho será de quarenta horas semanais. Antes de serem votados em Plenário, os projetos foram levados para discussão em audiência pública realizada na quinta-feira (23). 

Moções

Na sessão, também foram aprovadas moções de homenagem a duas personalidades de Venda Nova do Imigrante: a senhora Maria Poletto Brambila e o senhor Juarez Faé. Além disso, uma moção de congratulações à Secretaria Municipal de Assistência Social.