COMPETÊNCIAS - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, com a responsabilidade de dirigi-la e bem assim de dirigir o Plenário, segundo as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e este Regimento Interno.
 
Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:

•  representar a Câmara em juízo ou fora dele; 
• dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
• nomear, promover, comissionar, reclassificar, exonerar, demitir, aposentar, colocar em disponibilidade, e punir servidores da Câmara, bem como conceder-lhes gratificações, férias e licenças, na forma dos preceitos legais ou estatutários imanentes a essa gestão, inclusive determinando a apuração de responsabilidades administrativas de servidores faltosos, aplicando-lhes as respectivas penalidades, sem embargo do encaminhamento das providências afetas à repercussão nas áreas civil e criminal, conforme o tipo da infração por eles praticada; 
• interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
• resolver, soberanamente, as questões de ordem, observados o disposto nos arts. 256 e 257; 
• promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita e as que, vetadas pelo Executivo, tenham tido esse veto rejeitado pelo Plenário e não tenham sido, consequentemente, promulgadas pelo Prefeito Municipal; 
• fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas; 
• declarar a perda ou extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei; 
• aplicar as eventuais disponibilidades financeiras da Câmara Municipal de Vereadores no mercado financeiro, desde que em títulos garantidos pelos Governos Federal ou Estadual, com observância dos limites e condições de proteção e prudência; 
• apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior; 
• representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal, frente à Constituição do Estado; 
• solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição; 
• manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim; 
• exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo, nas hipóteses prevista em lei; 
• designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias; 
• mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal; 
• realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; 
• credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos; 
• empossar os Vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário; 
• convocar suplente de Vereador, quando for o caso previsto pelo art. 101; 
• declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão, nos casos regimentalmente previstos; 
• designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos, e, nas Comissões Permanentes, preencher as vagas na conformidade do disposto no art. 94, § 1º, incisos I à VIII, e § 2º, e, também, designar substituto nos casos de licença de Vereador, na conformidade do art. 93, incisos I, II, III e § 3º; 
• convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas no art. 28 deste Regimento; 
• exercer o governo da Câmara conforme as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, com o especial desempenho das seguintes atribuições: 
•          a) convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações oriundas do Executivo ou devidas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
•          b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
•          c) abrir, presidir, prorrogar desde que observados os §§ do art. 159, e encerrar as sessões da Câmara ou suspendê-las quando necessário, a bem da manutenção da ordem;  
•          d) determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas, sobre que deva o Plenário deliberar, na conformidade do expediente de cada sessão;
•          e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia, bem como do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e o término respectivos;
•          f) disciplinar os apartes aos oradores, advertindo todos os que incidirem em excessos e cassar a palavra do orador ou do aparteante que persistir nos mesmos excessos;
•         g) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
•         h) proceder à verificação de “quórum” mediante chamada a cargo do 1º Secretário, de ofício ou a requerimento de Vereador;
•         i) encaminhar as proposições, processos e expedientes correlatos às Comissões Permanentes, para o respectivo parecer, controlando lhes o prazo e, esgotado este, sem pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento; 
• praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente: 
•         a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
•         b) encaminhar ao Prefeito, mediante ofício, os projetos de lei aprovados, e comunicar-lhes da rejeição de projeto de sua iniciativa, bem como da rejeição de vetos;
•         c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e o comparecimento de seus auxiliares à Câmara, para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
•         d) solicitar ao Prefeito o encaminhamento de mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação de dotação orçamentária da Câmara, quando necessário; 
• ordenar as despesas da Câmara nos limites do seu orçamento e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor para tal fim credenciado, junto à instituição bancária, a critério do próprio Presidente; 
• determinar licitação para contratações administrativas de competência e interesse da Câmara, quando exigível esta formalidade, para tanto mantendo uma Comissão Específica, constituída de, no mínimo, três membros, a serem nomeados por portaria dentre os componentes do quadro de servidores da Edilidade, cuja investidura não exceda de 1 (um) ano, vedada a recondução, para a mesma Comissão, no período subsequente; 
• exercer ações a nível de poder de polícia em quaisquer conjunturas relacionadas às atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do seu recinto; 
• rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria; 
• determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos, nas hipóteses em que esses procedimentos forem necessários ou requeridos; 
• acolher e dar andamento legal às reclamações ou recursos apresentados contra atos seus ou da Câmara; 
• zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros; 
• apresentar, no final do mandato de Presidente, e restrito à sua gestão, o relatório dos trabalhos da Câmara.

 PRESIDENTE DA CÂMARA (2023/2024):
Erivelto Uliana