DEPARTAMENTO JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA

DEPARTAMENTO JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA

Ao Departamento Jurídico, através da Assessoria Jurídica, compete: 

a) representar judicial ou extra-judicialmente a Câmara Municipal; 
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, pela Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara; 
c) assessorar o Presidente e a Mesa na interpretação, encaminhamento e solução de questões jurídicas administrativas;
d) redigir minuta de contratos e outros atos de natureza jurídica;
e) assessorar as Comissões Permanentes;
f) desempenhar outras atividades correlatas.  

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Atendimento ao Público

De segunda à sexta, das 12h às 18h

Telefone

(28) 3546-1149

WhatsApp
(28) 99946-1818

Sessões Plenárias

Todas as terças-feiras 19h

Endereço

Av. Evandi Américo Comarella, nº 385 - 4º andar - Esplanada - Venda Nova do Imigrante – ES - CEP: 29375-000

Localização

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