Formulário - e-SIC

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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De segunda à sexta, das 12h às 18h

Telefone

(28) 3546-1149

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(28) 99946-1818

Sessões Plenárias

Todas as terças-feiras 19h

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