Após decisão da Justiça, vereadores vão votar novamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será novamente votada na Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante. O trâmite se dará a partir do projeto original, enviado pelo Executivo municipal ao Legislativo. A decisão é do juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Venda Nova do Imigrante, José Borges Teixeira. Na sentença, o magistrado explicou que concedeu “parcialmente a segurança para, sem tecer juízo de invalidade das sessões extraordinárias 26ª e 28ª, ordenar ao Presidente da Câmara de Vereadores de Venda Nova do Imigrante que o Projeto de Lei n.º 35/2023, tal qual fora apresentado pelo Poder Executivo, in limine, em seu texto original, seja novamente submetido ao processo legislativo que lhe é próprio, assegurando-se ampla possibilidade de emendas por parte dos interessados, vedando-se o encerramento da sessão legislativa até sua transformação na Lei de Diretrizes Orçamentária municipal do período respectivo”, diz a sentença, em resposta a um Mandado de Segurança Civil cujos impetrantes foram os vereadores Francisco Foletto (PSB), Wallace Rodrigues (PL), Sidineia Dias (Cidadania) e Luiz Ricardo Bozzi Pimenta de Souza (PP). 

O Projeto de Lei 35/2023, que dispõe sobre a LDO, foi rejeitado na segunda votação, por quatro votos a três, na Sessão Extraordinária de 4 de julho de 2023. Como a aprovação da matéria é obrigatória e ela não pode ser encaminhada pelo Executivo duas vezes em um mesmo ano, foi necessário buscar junto ao Poder Judiciário uma solução.

O presidente da Casa, Erivelto Uliana (Republicanos), falou sobre a decisão acerca da LDO. “Hoje (terça-feira, 14 de novembro), na parte da manhã, fui intimado pelo Oficial de Justiça acerca da decisão proferida no Mandado de Segurança 5000772-23.2023.8.08.0049 impetrados pelos vereadores Francisco Foletto, Wallace Rodrigues, Sidineia Dias, Luiz Ricardo Bozzi Pimenta de Souza e pelo município de Venda Nova do Imigrante. Adianto a todos que não recorri e não vou recorrer da decisão. No Mandado de Segurança, os vereadores pleiteavam a anulação das duas sessões extraordinárias nas quais foram votadas a LDO, mas o juiz não anulou as sessões. Ele entendeu que, embora o Artigo 75 da Lei Orgânica Municipal e o Artigo 67 da Constituição Federal estabeleçam que não pode ser apresentado projeto de lei rejeitado pela Câmara, de iniciativa do Executivo na mesma sessão legislativa, em face ao interesse público e à supremacia da necessidade das leis orçamentárias anuais serem aprovadas na sessão legislativa em curso, ele determinou a mim, como presidente, que inicie o PL 35/2023 que é o projeto da LDO no estado inicial. Hoje lemos a sentença no plenário e, na próxima reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, o projeto estará apto a ser analisado novamente”, pontuou.
    
O vereador Francisco Foletto disse, na Tribuna da Casa: “Minha fala é sobre a leitura que foi feita de alguns trechos da decisão do juiz de Direito. Um mandado de segurança impetrado por vereadores e Prefeitura Municipal que diz respeito à LDO. Isso foi muito debatido, muitas vezes falado, deu imprensa estadual, municipal, sites de câmara, Judiciário. Deu pano pra manga. E o vereador Erivelto colocou muito bem parte do parecer do juiz de Direito que a cidade precisa ter um orçamento votado para trabalhar pela população. O juiz não anulou as sessões como pedimos, mas pediu que seja iniciado um novo processo. Quando a outra parte entrou contra nós, o juiz negou a nulidade dos nossos votos. Quando estamos no Plenário e damos um voto, ele é sagrado. Por mais que foi alardeado que o município não teria orçamento, não iria funcionar, por mais que eu tenha ouvido com gargalhadas que a votação era um absurdo, está provado juridicamente, pela decisão de um juiz da cidade que o presidente não se sentiu à vontade para recorrer. Não é demérito. Ele não recorreu por direito, mas isso vem mostrar àqueles que trataram dos vereadores como inimigos, que zombavam, tomavam atitudes contrárias às prerrogativas, em meu nome e de colegas meus, por conta da nossa ignorância jurídica. Nós não somos advogados. Mas, de maneira zombativa, colocou isso ao público, na imprensa, se deu a esse trabalho. Um juiz de Venda Nova toma uma decisão não só acertada, mas ele, como funcionário público, que recebe dinheiro pago pela população, assim como outras pessoas, olhou pelo bem da população e determinou o reinicio do processo legislativo na sua originalidade. Ninguém vai tirar o direito de nós, vereadores, apreciarmos, julgarmos e votarmos da maneira que tem que ser. Nós tivemos a coragem de submeter nossos nomes ao sufrágio eleitoral, por isso estamos aqui”, disse. 

O presidente da Casa falou em seguida: “a rejeição da LDO trouxe um clamor muito grande, uma preocupação. Usando a Tribuna da Câmara eu disse que, embora eu não tivesse votado, eu não iria criticar o voto de ninguém, nunca fiz isso. Mas, como presidente da Câmara, eu sentia a obrigação de a Câmara municipal conseguir, judicialmente, que fosse refeita a votação da LDO. O ajuizamento da ação, por parte da Câmara, não foi para atribuir culpa, mas para resolver o problema. O juiz entendeu que o voto é inviolável, assim como ele entendeu que não cometi nenhum ato ilegal na tramitação dos projetos. É uma decisão extra petita, pois não tinha esse pedido específico. O meu objetivo, como presidente da Câmara, é ajudar a resolver os problemas”, ressaltou Erivelto Uliana.

A vereadora Sidineia Dias disse, durante a explicação pessoal, falou sobre a LDO: “quando a gente sobe para falar aqui, dar o nosso voto, nossa cara a tapa, ninguém aqui está isento de receber críticas e depende de como é falado. A partir do momento em que as pessoas sobem aqui para julgar o seu voto, criticar, julgar e não detrminar soluções, é aí que está o problema. Foi preciso entrar com uma judicialização. Por que que estou falando isso? Porque depois da LDO negada, foram feitas pelo menos três tentativas, que eu me lembre, para essa situação ser resolvida. Uma foi pelo poder de autotutela, que os vereadores têm aqui neste Plenário, que foi negado. O outro foi um requerimento que foi colocado aqui para votação, que também foi negado. E o outro, subiu um projeto, comentei esta semana, nem lido foi, que era uma tentativa de resolver essa situação antes da decisão da Justiça. Fica aqui meu agradecimento em quem confiou em todos nós e a decisão está clara, não precisa mais citar e nem falar mais nada sobre isso neste momento”. 

O vereador Wallace Rodrigues disse, sobre a LDO disse, na explicação pessoal, que “a respeito da LDO, graças a Deus, longos sete meses, demorados. Mas sempre tive pé firme com Deus e sempre acreditei que o veredito ia ser favorável. E foi. Não estávamos com intenção de prejudicar o município, os munícipes ou os servidores. Simplesmente a minha votação contrária da LDO foi porque teve muitas emendas. Não, a favor não. Se fosse a favor, não estaria aqui assunto: abuso de poder. Valor da causa: R$ 1.320. Então, infelizmente, infelizmente, isso não poderia ter acontecido. Sempre falo nesta Tribuna que sou muito leigo em Direito, não entendo nada de Direito, mas se for para prejudicar o município, os munícipes, não contem com meu voto favorável não. Esquece. Vou buscar entendimento da matéria e outra, heim, a matéria só foi passada, acredito eu que foi um dia antes para depois vir aprovação. Mas tá bom. Está se resolvendo, graças a Deus, quero agradecer juiz, promotora, pessoas envolvidas e nosso município vai trabalhar no ano que vem, se Deus quiser. Teve muita desavença para poder chegar nisso aqui. Não precisava, era só ter uma boa conversa, amigável, ter bom senso, tudo se resolvia. Não estamos aqui para botar a máquina para funcionar? Então pronto, era só uma conversa amigável e resolvia. Mas chegaram para mim e falaram que quem ri por último ri melhor. Mas ainda não estou rindo. Porque tem que acontecer. Aí sim, aí vou poder rir. É igual ao projeto 20/21, o que que deu até hoje? E agora, o que está acontecendo? O Tribunal de Contas precisou de intervir. Um projeto que era inconstitucional. E aí? É desse jeito que a gente vai trabalhar com o dinheiro do povo, com a máquina do Legislativo? Não, está errado. Se a gente buscar entendimento, tudo flui. Já chegaram na Tribuna e falaram ‘se você é leigo em lei, procura o google. Mas para mim procurar e ficar, infelizmente, nessa situação, pra mim não dá. É melhor eu ser leigo e não entender de nada e procurar o entendimento do que tentar fazer alguma coisa e achar que tá certo. Graças a Deus, a LDO vai ser lida. Vamos ver quais são os trâmites. Eu votaria até amanhã, esqueceria até o feriado e colocaria a máquina pública para trabalhar. 

A vereadora Aldi Caliman lembrou que a rejeição da LDO só aconteceu em quatro municípios do Brasil. “Por que aconteceu isso aqui? Porque aqui tinha uma assessora, eu falo que ela é a mãe das emendas impositivas, que deu um poder para nós, vereadores. Nós poderíamos fazer emendas impositivas porque o prefeito e secretários não podem estar em todos os lugares e nós, vereadores, somos pontes para levar soluções para associações, para tudo.  Então, orientados pelo Executivo, os vereadores reprovaram a LDO, justamente para barrar isso. Infelizmente, é o resultado que nós temos. Podem falar o que quiserem aqui, que a verdade é só essa. Teve que ir para o juiz para decidir e hoje não temos mais essa assessora aqui. Ela era boa. As Voluntárias do Hospital Padre Máximo agradecem a verba passada, o Granello, o Bambini, Sol da Manhã, coral. Tudo emenda impositiva. Vocês vão poder ajudar muitas associações das comunidades de vocês através disso. É o resuminho do que aconteceu. Mas graças a Deus voltou para o zero e nós vamos aprovar. Hoje uma secretária já me procurou. ‘Dé, eu preciso de uma emenda impositiva, tenho que contratar professor para isso, isso e isso’.  É nossa função também. Somos pontes para levar soluções”. 

O vereador Francisco Foletto falou novamente sobre a LDO durante a explicação pessoal. “Já zombaram de mim na rede social. Lacraia me mostrou ali alguém zombando de mim dizendo que eu era vereador de um monte de mandato, que o juiz teve de consertar o não sei o que, não posso usar a palavra aqui que é de baixo calão. Mas o que quero dizer é o seguinte: Fernanda, se eu puder te pedir que você faça uma matéria significativa e coloque nos meios de comunicação da Câmara, sobre o fim desse processo, para também tranquilizar a população de Venda Nova que o projeto da LDO está voltando para a Casa e será reiniciada a tramitação. Os vereadores vão discutir, vão debater e ele será votado, acho eu, que ainda este ano. Infelizmente isso aconteceu por uma ação judicial? Sim. Aconteceu só em quatro municípios do país? Sim. Mas o fato marcante, que fica para mim, é que a gente tem de se acostumar, e isso Brasília dá um exemplo, que eu não sei se é bom ou se é ruim, mas temos de nos acostumar que quando as coisas não se decidem aqui, neste Plenário, existe um outro caminho que é o judicial. Cada um age da forma que acha que deve agir e cabe a uma pessoa ou a um colegiado, como é o caso de Brasília, do STF, uma decisão judicial e cumpra-se. Foi isso que aconteceu. O que fica marcante para mim neste processo é que diante de alguns vereadores que não tinham um respaldo jurídico para se orientar nesta Casa, busca auxílio jurídico. E o juiz entendeu que o voto é sagrado. O direito do voto que cabe a cada um de nós é sagrado. E as consequências, cada um assume. Ele decidiu por isso. Eu repito: quem ri de mim, quem zomba do meu voto, tentando me diminuir, para mim, é o de menos. Eu sei o meu papel como vereador e como cidadão. Temos exemplos de situações em que a Câmara teve de voltar atrás, que foi o aumento dos comissionados, que foi dado, e houve uma recorrência à Justiça e que foi decidido o contrário do que foi decidido aqui e o presidente cumpriu. Às vezes as coisas são tão apressadas que se eu não estou mal informado, existem dois funcionários aqui que não existem no papel. E aí? As pessoas tem que entender que até isso, que a experiência de vida, a experiência política me trouxe isso, de que às vezes, quando está numa cadeira de vereador ou Mesa Diretora, ou assessoria, ou chefia, quando sentamos numa cadeira que, entre aspas, está mais ao alto, e eu nunca, enquanto presidente desta Casa, me coloquei sentado mais ao alto, vereadora Sidineia, você que tem um pai que foi, por duas ou três vezes, presidente da Casa. Eu sempre assumi aquela altura, sempre assumi responsabilidade sobre ela.  E graças a Deus, não sofri revés sobre isso, com boas orientações jurídicas, assumi responsabilidades, mas nunca subi no salto alto. Nunca afrontei meus colegas. Uma coisa é o debate político. Outra coisa é você achar que está por cima e vir pisando com salto Luís XV querendo rasgar de cima para baixo. Aí tem a resistência, tem a força contrária, tem a dor de cada um, a vergonha na cara de cada um, o sentimento próprio. E muitas vezes essa reação se faz por via judicial. É natural. É muito melhor que recorramos ao Tribunal legalmente constituído, que é o Judiciário, do que resolver no tapa, no tiro como se fazia em épocas atrás. Pelo menos isso a democracia também nos trouxe. Se a representatividade excessiva da Justiça se faz, principalmente hoje, sobre o Poder Legislativo, e não é só aqui, é nas várias instâncias, cidades, Estados e país, é porque o Poder Legislativo não consegue, por si, resolver e avançar, então há essa recorrência. Isso é natural, é direito sagrado de cada um. Assim como é o direito sagrado de votarmos neste plenário e ter, nem que por força judicial, respeitados os nossos votos nesta Câmara de Vereadores”.

O presidente da Câmara, Erivelto Uliana, explicou sobre como a autotutela não vale para um caso como a rejeição da LDO e falou sobre os cargos citados pelo vereador Francisco Foletto. “Quero ratificar mais uma vez que o Poder Legislativo Municipal não tem competência para anular seus próprios atos no âmbito do processo Legislativo. A autotutela só existe para processo administrativo, um processo de compra, por exemplo. Se, em algum momento, for vista uma nulidade, posso fazer um ato administrativo e o processo se reinicia. Em processo Legislativo, de votação de projeto de lei, o Poder Legislativo não tem competência para anular seus próprios atos. A única forma de resolver a votação na sessão extraordinária que rejeitou a LDO era o meio jurídico, por meio do Poder Judiciário. Nossa procuradoria e eu não erramos em nenhum momento neste sentido. Tanto é que na sentença que foi lida hoje, não foi mencionado nenhum ato de ilegalidade feito por mim. Então isso não é falta de conversar, de querer resolver. É questão de competência, de ter poder para resolver o problema. E nós não tínhamos esse poder para resolver o problema. Quanto ao fato mencionado, de que há dois servidores que não tem “papel” para eles estarem aqui prestando serviços. Com o devido respeito, há entendimento diverso, há uma resolução que define quais são os cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal, nos artigos da lei, os cargos de controlador e contador estão descritos na lei, as atividades estão no corpo da lei também. Mas em um anexo desta resolução, que tem os cargos e quantidade de vagas, somente neste não constam os cargos de controlador e contador. Num raciocínio lógico, se o cargo existe, no mínimo uma vaga ele tem. Só existiria ilegalidade se nós tivéssemos dois contadores e dois controladores. É o que sustentamos na denúncia feita no Ministério Público Estadual. O meu entendimento e da assessoria jurídica é de que não há nenhuma ilegalidade. Até porque é obrigatória a existência de um controlador e um contador na Câmara Municipal”, finalizou.